Lei Complementar Nº 21/2003
Data: 27/12/2003
Situação: Em vigor
Assunto: Dispõe sobre as contratações de docentes, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 e do § 13 do artigo 40, ambos da Constituição Federal, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 21/2003 | 31/05/2022 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 91 | 05/08/2015 | Revoga a norma |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha Popular | 27/12/2003 |
