LEI ORDINÁRIA Nº 1031, DE 6 DE OUTUBRO DE 1971
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 936 de 27 de outubro de 1.969
ANTONIO LORENZETTI FILHO, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que:
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 936 de 27 de outubro de 1.969, passará a ser parágrafo 1º.
Art. 2º Acrescente-se ao artigo 7º da citada lei, o parágrafo 2º, com a seguinte redação:
§ 2º. Não terá direito à inscrição de que fala o artigo 14, os professôres admitidos nas condições do parágrafo 1º.
Art. 3º O artigo 9º passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os professôres do ensino primário e pré-primário efetivos, terão direito a 3 (três) faltas abonadas, sendo uma por mês; 8 (oito) justificativas e 10 (dez) injustificadas no ano letivo.
Art. 4º O artigo 17 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Em caso de omissão da presente Lei, será fonte subsidiária a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).
Art. 5º Acrescente-se à mencionada Lei, os artigos 19, 20 e 21 e seus parágrafos com as seguintes redações:
Art. 19. No caso de substituição, sendo esta de até 30 (trinta) dias, não correrá a escala, permanecendo a substituta na mesma classificação.
Art. 20. As escolas municipais que por qualquer motivo vier a ser suprimida, a sua regente quando efetiva, ficará à disposição, até que outra escola venha a se vagar, quando então assumi-la-á independente de qualquer formalidade.
§ 1º. O prazo para assumir a nova escola será de 3 (três) dias letivos, sob as penas da Lei.
§ 2º. Durante o prazo considerado à disposição o professor permanecerá adido junto ao Setor Educacional da Prefeitura Municipal.
Art. 21. Sòmente será concedido licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, ao professor que contar com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Só será concedida nova licença, após decorridos 2 (dois) anos de término da última licença.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, 06 de outubro de 1.971.
Antonio Lorenzetti Filho
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura em 06 de outubro de 1.971.
Reginaldo Rossi
Secretário
* Este texto não substitui a publicação oficial.
