DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2021 do Executivo Municipal.
(Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade – Biênio 2023/2024)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo eTC–007212.989.20-6, transitado em julgado em 12 de setembro de 2023, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2021, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de novembro de 2023.
NARDELI DA SILVA
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo Municipal de Lençóis Paulista em 28 de novembro de 2023.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
