LEI ORDINÁRIA Nº 4109, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Altera a Lei Municipal nº 3.939, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso em área de terreno do Município a favor da empresa Wellington Scarparo Botaro - ME.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2010, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.939, de 3 de abril de 2009, que concedeu direito real de uso a favor da empresa Wellington Scarparo Botaro - ME, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa Wellington Scarparo Botaro - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.091.027/0001-01, com sede à Rua Europa, n.º 53, na cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, em uma área de terra com 14.148,04 m² (quatorze mil, cento e quarenta e oito vírgula quatro centésimos de metro quadrado), composta dos lotes 01 a 10 da quadra C, assim descritos:
I - LOTE 01 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 01 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.400,90 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, esquina com a Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 11,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 02 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 61,914 metros, confrontando com a Rua Projetada 2; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
II - LOTE 02 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 02 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 20,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 03 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 01 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
III - LOTE 03 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 03 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 40,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 04 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 02 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
IV - LOTE 04 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 04 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 60,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 05 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 03 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
V - LOTE 05 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 05 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 80,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 06 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 04 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VI - LOTE 06 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 06 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 80,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 07 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 05 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VII - LOTE 07 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 07 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 60,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 08 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 06 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VIII - LOTE 08 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 08 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 40,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 09 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 07 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando nos primeiros 17,484 metros com propriedade de Horst Schuckar (espólio), e nos últimos 2,516 metros com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
IX - LOTE 09 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 09 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 20,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 10 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 08 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
X - LOTE 10 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 10 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.400,90 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, esquina com o prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 11,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 61,914 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Oceania; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 09 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
Art. 2º A concessionária fica obrigada a dar início as obras de edificação da empresa no prazo de 06 (seis) meses e concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de aprovação definitiva da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 14 de setembro de 2010.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 14 de setembro de 2010.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalLeandro Orsi Brandi
Diretor Administrativo Substituto* Este texto não substitui a publicação oficial.
