"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa
Wellington Scarparo Botaro - ME, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.091.027/0001-01, com sede à Rua Europa, n.º 53, na cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, em uma área de terra com 14.148,04 m² (quatorze mil, cento e quarenta e oito vírgula quatro centésimos de metro quadrado), composta dos lotes 01 a 10 da quadra C, assim descritos:
I - LOTE 01 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 01 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.400,90 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, esquina com a Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 11,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 02 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 61,914 metros, confrontando com a Rua Projetada 2; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
II - LOTE 02 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 02 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 20,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 03 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 01 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
III - LOTE 03 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 03 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 40,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 04 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 02 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
IV - LOTE 04 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 04 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 60,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 05 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 03 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
V - LOTE 05 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 05 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 80,00 metros do alinhamento predial da Rua Projetada 2, lado par, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 06 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 04 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VI - LOTE 06 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 06 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 80,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 07 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 05 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VII - LOTE 07 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 07 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 60,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 08 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 06 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Horst Schuckar (espólio)."
VIII - LOTE 08 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 08 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 40,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 09 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 07 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando nos primeiros 17,484 metros com propriedade de Horst Schuckar (espólio), e nos últimos 2,516 metros com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
IX - LOTE 09 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 09 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.418,28 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, distante 20,00 metros do alinhamento predial do prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 20,00 metros, confrontando com a referida via pública; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 10 da quadra "C"; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 08 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
X - LOTE 10 DA QUADRA "C": "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob nº 10 da quadra "C", do empreendimento denominado Distrito Industrial III, com a área de 1.400,90 metros quadrados, localizado na Rua Projetada 1, lado par, esquina com o prolongamento da Rua Oceania, lado ímpar, com as seguintes medidas e confrontações: de frente para a Rua Projetada 1 mede 11,00 metros, mais uma curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 14,14 metros; pelo lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 61,914 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Oceania; pelo lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel mede 70,914 metros, confrontando com o lote nº 09 da quadra "C"; no fundo mede 20,00 metros, confrontando com propriedade de Rogério Ongaratto e Outro."
