LEI ORDINÁRIA Nº 3452, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, através do Decreto Executivo, Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil, Creches e Centros Educativos Municipais e dá outras providências.
JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2004, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de Decreto Executivo, Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Creches e Centros Educativos Municipais.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a criar e remanejar classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Creches e Centros Educativos nas unidades já criadas, considerando a demanda escolar existente.
Art. 2º A criação das Escolas, Creches e Centros Educativos previstos no artigo 1º da presente lei deverá obedecer, no que couber, às disposições contidas na Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e à legislação Estadual e Municipal pertinentes.
Art. 3º Para a criação dos estabelecimentos de ensino previstos nesta lei, deverá o Executivo Municipal observar os critérios de oportunidade e conveniência, bem como a existência de demanda escolar significativa na área onde deverá funcionar a instituição a ser criada.
Art. 4º Deverá constar, obrigatoriamente do Decreto de criação dos estabelecimentos de ensino:
I - a Instituição a ser criada;
II - o local de funcionamento, com o respectivo endereço do imóvel a ser ocupado;
III - nível de ensino que será oferecido.
Art. 5º A instituição do patrono que irá compor a denominação do estabelecimento de ensino deverá ser objeto de aprovação por lei específica.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 2.967, de 26 de junho de 2001.
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 06 de outubro de 2004.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 06 de outubro de 2004.
JOSÉ ANTÓNIO MARISE
Prefeito Municipal
LEANDRO ORSI BRANDI
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
