LEI ORDINÁRIA Nº 3177, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoria: José Antonio Marise
Acrescenta parágrafo único ao artigo 134 da Lei Municipal nº 2.714, de 30 de março de 1999.
JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2002, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 134 da Lei Municipal nº 2.714, de 30 de março de 1999, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O benefício previsto no caput do presente artigo, se estende aos professores que se deslocarem da sede do município para desempenhar o exercício de sua função em escolas da zona rural de Lençóis Paulista, na forma a ser regulamentada em Decreto Executivo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 9 de dezembro de 2002.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 9 de dezembro de 2002.
JOSÉ ANTÓNIO MARISE
Prefeito Municipal
LEANDRO ORSI BRANDI
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
