Proposta de Emenda à Lei Orgânica (1)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2020 - 22/05/2020 - Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre a possibilidade de redução temporária dos subsídios dos vereadores na vigência de estado de calamidade ou situação de emergência no Município de Lençóis Paulista

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