Projetos de Lei (3)

Nº 24/2018 - 16/03/2018 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal

Nº 23/2018 - 16/03/2018 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

Nº 49/2017 - 17/03/2017 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

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