Emendas (1)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 18/03/2022 - Altera e acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 31/2022, que fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

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