Projeto de Lei Nº 4458/2010
Tipo: Não especificado
Data: 10/11/2010
Protocolo: 01613/2010
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS APOSENTADOS.
*0BS.: VETO REJEITADO NA SESSÃO DE 21/02/2011.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4144 | 24/02/2011 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista a isentar os aposentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano; IPTU.
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior |
