Lei Ordinária Nº 4144
Data: 24/02/2011
Situação: Não consta revogação expressa
Classificação: Tributos e Taxas
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista a isentar os aposentados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano; IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 4144/2011 | 31/05/2022 | 751,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4458/2010 | 10/11/2010 |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS APOSENTADOS. *0BS.: VETO REJEITADO NA SESSÃO DE 21/02/2011. Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal O Eco | 26/02/2011 |
