Projeto de Lei Complementar Nº 51/2009
Tipo: Não especificado
Data: 05/01/2009
Protocolo: 00092/2009
Situação: Aprovado
Regime: Urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Promove alterações na Lei Complementar n.º 38 de 20 de dezembro de 2006, e Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 50/2009 | 08/01/2009 | Promove alterações na Lei Complementar n.º 38 de 20 de dezembro de 2006, e Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006 |
