Data: 08/01/2009

Situação: Em vigor

Assunto: Promove alterações na Lei Complementar n.º 38 de 20 de dezembro de 2006, e Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Complementar Nº 50/2009 .pdf 31/05/2022 4,3 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 36/2006 12/12/2006

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Projeto de Lei Complementar Nº 51/2009 05/01/2009 Promove alterações na Lei Complementar n.º 38 de 20 de dezembro de 2006, e Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal O Eco 08/01/2009

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