Requerimento Nº 11/2013
Data: 04/02/2013
Protocolo: 00101/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Anderson Prado de Lima, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira
Assunto: Requerem à Mesa Diretora que oficie à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, para que seja informado a esta Casa de Leis qual o motivo da não aplicação do artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a conversão de multa em advertência caso a infração seja leve e o condutor não tenha tido a mesma multa por um período de 12 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 11/2013 | 07/01/2026 | 72,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 2ª Ordinária de 2013 | 2ª Sessão Ordinária de 2013 | 13/02/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
