Projeto de Lei Nº 4814/2013
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2013
Protocolo: 00237/2013
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2013/2014
Assunto: Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4814/2013 | 08/06/2022 | 73,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4447 | 12/03/2013 | Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 6ª Ordinária de 2013 | 6ª Sessão Ordinária de 2013 | 11/03/2013 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
