Projeto de Lei Nº 4814/2013
Tipo: Não especificado
Data: 08/03/2013
Protocolo: 00237/2013
Situação: Arquive-se
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mesa Diretora 2013/2014
Assunto: Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Nº 4814/2013 | 08/06/2022 | 73,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4447 | 12/03/2013 | Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
