Data: 27/03/2013

Protocolo: 00339/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Jonadabe José de Sousa, Manoel dos Santos Silva , José Aparecido Santana

Assunto: Cumpridas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa e com a aprovação do Douto Plenário, requeremos a Mesa Diretora que oficie a Exma. Sra. Prefeita Municipal para que a Chefe do Executivo determine ao setor competente da municipalidade para que proceda a notificação dos proprietários de imóveis sem edificação, no sentido de realizar a construção do passeio público (calçada) e mureta, nos bairros Jardim Itapuã, Jardim João Paccola, Jardim Príncipe e Jardim Maria Luiza I e II.