Projeto de Lei Nº 4247/2009
Tipo: Não especificado
Data: 16/03/2009
Protocolo: 00086/2009
Situação: Aprovado
Regime: Urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Ismael de Assis Carlos
Assunto: FIXA NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ÍNDICE DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DE SEUS AGENTES POLÍTICOS.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3934 | 17/03/2009 |
Fixa nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o índice de revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e de seus agentes políticos.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |