Tipo: Não especificado

Data: 19/02/2009

Protocolo: 00029/2009

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Ismael de Assis Carlos

Assunto: DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO.


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Lei Ordinária Nº 3938 24/03/2009 Determina a concessão de gratificação remuneratória aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo.

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