Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para obras de recapeamento asfáltico no Jardim Cruzeiro, no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 02 de maio de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas Piauí e Ceará, localizadas no Jardim Cruzeiro, no município de Lençóis Paulista, objeto da Demanda nº 037475, Processo SDR-PRC-2022-01270-DM, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços de Obras e Infraestrutura
Funcional Programática: 15.451.5003.2174
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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