Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela
Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para execução de obras de recapeamento asfáltico das ruas Piauí e Ceará, localizadas no Jardim Cruzeiro, no município de Lençóis Paulista, objeto da Demanda nº 037475, Processo SDR-PRC-2022-01270-DM, celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.