Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas do Transporte Público Coletivo do Município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, e abrir crédito especial no valor de R$ 2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais), para ocorrer com as despesas do Transporte Público Coletivo do Município de Lençóis Paulista.
Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação parcial da despesa 2462, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e por superávit financeiro no valor de R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais), e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo
08.01 – Serviços de Planejamento e Urbanismo
Funcional Programática: 15.453.5011.2427
33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 440.000,00
Fonte 01
Código de Aplicação 1100000
33.90.39 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – R$ 1.968.000,00
Fonte 91
Código de Aplicação 1100000
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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