Câmara Municipal de Lençóis Paulista

CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO

LEI ORDINÁRIA Nº 5570, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Autoria: Anderson Prado de Lima

Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas do Transporte Público Coletivo do Município de Lençóis Paulista.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei n.º 5.501, de 17 de novembro de 2021, e abrir crédito especial no valor de R$ 2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito mil reais), para ocorrer com as despesas do Transporte Público Coletivo do Município de Lençóis Paulista.

Art. 2º O presente crédito será coberto com a anulação parcial da despesa 2462, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) e por superávit financeiro no valor de R$ 1.968.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil reais), e será classificado na seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria de Planejamento e Urbanismo

08.01 – Serviços de Planejamento e Urbanismo

Funcional Programática: 15.453.5011.2427

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 440.000,00

Fonte 01

Código de Aplicação 1100000

33.90.39 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – R$ 1.968.000,00

Fonte 91

Código de Aplicação 1100000

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 26 de abril de 2022.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Taisa Aparecida Toledo Placa

Secretária de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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