LEI ORDINÁRIA Nº 5450, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Autoria: Anderson Prado de Lima
Autoriza a elevação de crédito especial, previsto na Lei Municipal nº 5.433, de 10 de março de 2021 e o repasse de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a aquisição de equipamentos para atendimento de pacientes de Covid-19.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar crédito especial, aberto por meio da Lei Municipal nº 5.433, de 10 de março de 2021, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais), a serem classificados na seguinte dotação do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.402, de 1º de dezembro de 2020:
13 – Secretaria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 10.302.1003.2019
4.4.50.42.00 – Auxílios
Fonte: 91
Código de Aplicação: 3120003
Art. 2º Fica autorizado o repasse do valor previsto no artigo anterior à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrita no CNPJ/MF n.º 51.425.106/0001-78, com sede na Rua Geraldo Pereira de Barros, n.º 461 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, para ocorrer com despesas de aquisição de equipamentos para atendimento de pacientes diagnosticados com síndrome respiratória aguda grave por Covid-19.
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados à aquisição de 20 (vinte) bombas de infusão e 12 (doze) camas hospitalares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de abril de 2021.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
