Lei Complementar Nº 117/2019
Data: 04/12/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Loteamento/Parcelamento do Solo
Assunto: Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 117/2019 | 31/05/2022 | 2,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019 | 25/10/2019 |
Dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote urbano e dá outras providências
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial do Município - Ed. 130 - Ano 1 - Regular | 04/12/2019 |
