LEI ORDINÁRIA Nº 5293, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista - SAAE, abrir crédito especial para execução do Contrato FEHIDRO n.º 198/2019, que tem por objeto a Substituição de Redes de Abastecimento de Água Antigas no Município de Lençóis Paulista
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lençóis Paulista, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 616.324,61 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), para execução do empreendimento cadastrado no SINFEHIDRO – Sistema de Informações do FEHIDRO sob o Código 2018-TJ-COB-45, denominado “Substituição de Redes de Abastecimento de Água Antigas de Acordo com o Plano de Combate as Perdas no Município de Lençóis Paulista”, a ser classificado na seguinte dotação:
21.00.00 – SAAE de Lençóis Paulista
21.02.00 – Obras, Manutenção e Distribuição de Água
17.512.5007.1050 – Construção ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso – 02 – Transferências de Convênios Estaduais
Código de Aplicação – 1000001 – FEHIDRO
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do repasse financeiro da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, por meio do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme Contrato FEHIDRO n.º 198/2019.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 22 de outubro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
