Data: 07/04/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023.


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PL 27-2026 - Autógrafo .docx 07/04/2026 66,8 KB
Documento Assinado .pdf 07/04/2026 746,1 KB

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Projeto de Lei Nº 27/2026 27/02/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023.

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