LEI ORDINÁRIA Nº 5282, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, destinados à execução do Projeto Coleta Mecanizada de Resíduos Sólidos em Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 726.400,00 (setecentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), para ocorrer com as despesas do Convênio SJC/FID n.º 67/2019, celebrado com a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID para execução do Projeto “Coleta Mecanizada de Resíduos Sólidos”, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.04 – Limpeza Pública e Conservação
Funcional Programática: 15.452.5001.2166
Elemento de Despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 02
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Justiça e Cidadania, por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 1º de outubro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
