LEI ORDINÁRIA Nº 5263, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por meio do Programa Bolsa Família, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.168, de 27 de novembro de 2018, e abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por meio do Programa Bolsa Família, para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a serem classificados na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4016.2379
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais
Código de Aplicação: 5000016 – Programa Bolsa Família
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte despesa:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.4016.2379
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais
Código de Aplicação: 5000016 – Programa Bolsa Família
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 27 de agosto de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
