Tipo: Oficio

Data: 16/03/2026

Protocolo: 00492/2026

Autoria: Diego da Cunha Gomes

Assunto: Envia resposta ao Ofício n.º 65/2026/SEC-dmp que solicita manifestação técnica com relação a propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025 – Código de Obras e Edificações.


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