Data: 24/02/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 13-2026 - Autógrafo .docx 23/02/2026 65,8 KB
Documento Assinado .pdf 24/02/2026 741,7 KB

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Projeto de Lei Nº 13/2026 09/01/2026 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.734, de 01 de junho de 1999.

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