Requerimento Nº 31/2026
Data: 12/02/2026
Protocolo: 00261/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Glauco Temer Feres
Coautoria: Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli
Assunto: Requerem ao Executivo informações e documentos sobre o cumprimento, pelo Poder Executivo de Lençóis Paulista, da decisão liminar do STF (Reclamação 88.319 ED/SP), especialmente quanto à revisão de verbas, edição de ato fundamentado e suspensão de pagamentos sem previsão legal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/02/2026 | 391,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Deliberação
Complemento: Única votação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Discussão Única |
