Indicação Nº 64/2026
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00251/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Autoria: Antonio Vieira de Moraes
Assunto: Indica ao Executivo que sejam promovidas ações de conscientização e orientação aos trabalhadores do município com carteira assinada (regime CLT), isentos do Imposto de Renda, para que verifiquem a eventual existência de valores a serem restituídos do Imposto de Renda Retido na Fonte, referentes aos anos-calendário de 2021 a 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/02/2026 | 224,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Leitura
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2026 | Leitura |
