Data: 30/01/2026

Protocolo: 00147/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Rômulo Paulon Pegolo

Coautoria: Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Francisco de Assis Naves, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Toni Anderson Diegoli

Assunto: Requerem envio de MOÇÃO DE APOIO à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela reavaliação da restrição à participação de vereadores e vereadoras advogados na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais, bem como ao Projeto de Lei nº 4.174/2021, em tramitação no Congresso Nacional.