Tipo: Aditiva

Data: 16/02/2009

Protocolo: 00133/2009

Situação: Aprovado

Regime: Urgência Especial

Quórum: Maioria simples

Autoria: Carlos Aparecido Pacola

Assunto: Acrescenta parágrafos primeiro e segundo ao Art. 3º.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 4230/2009 - Emenda 2 .pdf 29/01/2026 477,4 KB

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