Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 12/01/2026
Protocolo: 00050/2026
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026, Rômulo Paulon Pegolo, Isadora da Silva Ribeiro, Glauco Temer Feres
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/01/2026 | 415 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 14/2026 | 09/01/2026 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. |
