Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 38/2015
Data: 21/05/2015
Protocolo: 00829/2015
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 38/2015 - FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2015 | 30/04/2015 | Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.656, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de transporte urbano gratuito aos portadores de necessidades especiais. |
