Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Data: 27/11/2025
Protocolo: 02758/2025
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 12-2025 - Parecer_01_CJR | .docx | 27/11/2025 | 78,5 KB | |
| Documento Assinado | 27/11/2025 | 410,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 | 07/11/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
