Data: 18/11/2025

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de ações e serviços de atenção especializada à saúde.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 103-2025 - Autógrafo .docx 18/11/2025 66,1 KB
Documento Assinado .pdf 19/11/2025 744,8 KB

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Projeto de Lei Nº 103/2025 31/10/2025 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de ações e serviços de atenção especializada à saúde.

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