LEI ORDINÁRIA Nº 5081, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza reabrir crédito especial para utilização de recursos provenientes do Ministério dos Esportes, para construção de ginásio paradesportivo e entorno.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, crédito especial no valor de R$ 109.216,24 (cento e nove mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), que tem por finalidade a utilização de recursos financeiros transferidos da União para a conclusão das obras de ginásio paradesportivo e entorno, objeto do Contrato de Repasse n.º 765905/2011/ME/CAIXA, firmado com o Ministério dos Esportes, no âmbito do Programa de Esportes e Lazer na Cidade, nos seguintes termos:
10 – Diretoria de Esportes e Recreação
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
Elemento de Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 95
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de fevereiro de 2018.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 20 de fevereiro de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Diretor Administrativo* Este texto não substitui a publicação oficial.
