Despacho Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025
Data: 11/11/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/11/2025 | 439,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 | 07/11/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
