Despacho Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 81/2025
Data: 23/10/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 81/2025 - Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Despacho | .docx | 23/10/2025 | 65,1 KB | |
| Documento Assinado | 23/10/2025 | 437,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 81/2025 | 22/08/2025 | Dispõe sobre a desafetação e autorização para o Poder Executivo municipal proceder à alienação, por investidura, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área designada como "via pública", constituída de parte da Rua Rio Grande do Sul, localizada no Jardim Cruzeiro. |
