Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025
Data: 21/10/2025
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - Institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/10/2025 | 199,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2025 | 14/03/2025 | Institui requisitos para prover cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do município e dá outras providências. |