LEI ORDINÁRIA Nº 4986, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.898, de 23 de março de 1.987 - Centro Municipal de Formação Profissional.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de abril de 2017, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.898, de 23 de março de 1987, que dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Formação Profissional, passa a vigorar com a seguinte redação dos dispositivos abaixo indicados:
“Art. 3º O C.M.F.P., será administrado por um Diretor Executivo, escolhido pelo Prefeito Municipal.”
“Art. 4º O C.M.F.P. será orientado e fiscalizado por um Conselho Diretor, composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação, que exercerão o mandato por 04 (quatro) anos e serão designados pelo Prefeito Municipal.”
“Art. 6º O pessoal necessário ao funcionamento do C.M.F.P. será contratado sob o regime Estatutário, regido pela Lei Municipal n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006, e posteriores alterações.”
Art. 2º Ficam revogados os artigos 5º e 11 da Lei Municipal n.º 1.898, de 23 de março de 1987.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 18 de abril de 2017.
Publicado na Diretoria dos Serviços Administrativos, 18 de abril de 2017.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Diretor Administrativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
