Data: 26/08/2025

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização contra a exploração digital e a adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 78/2025 22/08/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção e conscientização contra a exploração digital e a adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, e dá outras providências.

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