Data: 29/07/2025

Protocolo: 01601/2025

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2025/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".


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Projeto de Lei Nº 70/2025 04/07/2025 Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".

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