LEI ORDINÁRIA Nº 4877, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Altera a Lei Municipal n.º 4.792, de 6 de novembro de 2015 - parceria para o adequado tratamento e disposição dos resíduos da construção civil no Município.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 11 de abril de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 4.792, de 6 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A parceria de que trata esta lei terá duração de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Parceria, permitida a sua prorrogação, e tem por objetivo:
I. a operação e funcionamento da Usina de Processamento de Resíduos da Construção Civil, instalada na Unidade de Serviços Municipais, localizada na Rodovia Juliano Lorenzetti, km 8,6, estrada Fazenda Santa Rita, com objetivo de reciclagem e adequada destinação do RCC;
II. o processamento de madeira seca ou verde com destinação ambientalmente adequada também poderá ser objeto desta parceria, desde que viabilizada por uma das partes isoladamente, ou por ambas conjuntamente.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.792, de 6 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os materiais recicláveis (papel, papelão, plásticos, metais, vidros, eletroeletrônicos e outros) coletados nas caçambas de RCC, bem como o produto obtido com o processamento da madeira seca ou verde poderão ser objeto de comercialização pela entidade privada, para fins de manutenção dos serviços prestados através da parceria prevista nesta lei.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 13 de abril de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 13 de abril de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
