LEI ORDINÁRIA Nº 4854, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza abrir crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de construção de benfeitorias na Praça de Lazer 'Armelinda Paccola Cusin'.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2016, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.804, de 11 de dezembro de 2015, e abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), que tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Casa Civil/Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, para ocorrer com as despesas das obras de construção de benfeitorias na Praça de Lazer “Armelinda Paccola Cusin”, objeto do Convênio n.º 238/2015, a ser classificado na seguinte dotação orçamentária:
08 – Diretoria de Planejamento e Urbanismo
08.01 – Serviços de Planejamento e Urbanismo
Funcional Programática: 15.451.5002.1036
Elemento de Despesa:
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 24 de fevereiro de 2016.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 24 de fevereiro de 2016.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
