LEI ORDINÁRIA Nº 4718, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza reabrir crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de construção do Terminal Rodoviário - convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir na Contadoria Municipal, dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, crédito especial no valor de R$ 1.184.582,60 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), para ocorrer com as despesas de construção do Terminal Rodoviário, objeto de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, nos seguintes termos:
07 – Diretoria de Obras e Infraestrutura
07.01 – Serviços e Obras de Infraestrutura
Funcional Programática: 15.122.5009.1042
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 02
Código de Aplicação: 1000079
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do DER - Departamento de Estradas e Rodagem.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de janeiro de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 28 de janeiro de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
