Projeto de Lei Nº 47/2025
Tipo: Executivo
Data: 14/03/2025
Protocolo: 00569/2025
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: André Paccola Sasso
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 47/2025 | 14/03/2025 | 968,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/03/2025 - Prazo: 08/04/2025
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 86/2025
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2025/2026
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 18/03/2025
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Projeto - em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Pedido de Urgência Especial - única votação
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2025
Objetivo: Leitura
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 14/03/2025 |
Solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei nº 47/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pelas razões que apresenta.
Autoria: André Paccola Sasso |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 17/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 18/03/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 5899 | 18/03/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Autoria: André Paccola Sasso |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Antonio Vieira de Moraes, Diego Donisete Coelho Gomes, Glauco Temer Feres, Isadora da Silva Ribeiro, Jose Valdeci da Silva, Leonardo Henrique de Oliveira, Lúcia da Silva Pires, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Toni Anderson Diegoli
Não vota (1) - Francisco de Assis Naves
Resultado: Aprovado
